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CADASTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS
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Descrição do Serviço:
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Serviço, amparado na exigência do Decreto 45211, de 19/9/00, no qual são coletados dados sobre a produção de mudas e o atendimento das exigências legais quanto a sanidade, para Certificação de Conformidade Fitossanitária. Regulamentado através da Portaria CDA 5, de 3/2/05
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Orientações sobre o Serviço:
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Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a encaminhar à unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, até 15 dias após a primeira semeadura ou transplante, quando o porta enxerto for adquirido de terceiro, um plano em modelo próprio, onde constem informações sobre as mudas a produzir.
É obrigatória a realização de exames laboratoriais, que comprovem que o lote de mudas está isento de: Xilella fastidiosa - agente da clorose variegada dos citros, nematóides nocivos aos citros, Phytopthora spp. - agente da gomose dos citros, Candidatus liberibacter spp - agente do huanglongbing (greening), se houver sintoma.
Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em Banco de dados e é expedida a confirmação do cadastro para entrega ao interessado.
Toda borbulha usada na enxertia de muda cítrica deve ser originada de borbulheira cadastrada na CDA.
As mudas enxertadas e os porta enxertos fornecidos para terceiros, têm que contar com Certificado de Conformidade Fitossanitária, Permissão de Trânsito e outros documentos relacionados na legislação.
Os demais detalhes e exigências sobre o Sistema de Certificação de Conformidade Fitossanitária de mudas cítricas estão contidos nas Normas publicadas através da Portaria CDA-5, de 3/02/05.
Programa de governo: Defesa Sanitária do Agronegócio para Proteção da Saúde do Homem e do meio ambiente
A quem se destina a documentação: Diretoria do Centro de Defesa Sanitária Vegetal
Locais de entrega: Escritório de Defesa Agropecuária (da região)
Horário: 8:00 h as 12:00h e 13:00h as 17:00h
Modelos : Plano Técnico de Produção de Mudas , Laudo Fitossanitário de Primeira Vistoria , Laudo Fitossanitário de Segunda Vistoria , Laudo Fitossanitário de Terceira Vistoria , Planilha de coleta de material para exame fitossanitário de mudas, Relatório Final – Produção de mudas cítricas
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Base Legal:
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 Decreto - 45.211
Resolução SAA - 10, de 29/03/2006
Portaria CDA - 5, de 3-2-2005
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Modelos de Formulários:
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